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24 de Agosto de 2019

As Parcerias Agrícolas voltaram com força, veja o porquê!

Eduardo Assis Alves, Advogado
Publicado por Eduardo Assis Alves
há 4 meses

As Parcerias Agrícolas voltaram com força, veja o porquê!

Esse texto é sobre Parceria Agrícola, sendo assim é sempre bom delimitar qual o conceito do instituto que nos propomos a analisar.

Esse modelo de contrato tipicamente rural está tanto instituído quanto conceituado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.566/66, conforme se denota abaixo:

Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

§ 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos:

Decreto 59.566/1966

Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por te mpo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.

É importante destacar que o Decreto lei 59.566/66 identifica inclusive as partes que fazem parte do contrato, ao estabelecer no parágrafo único do artigo 4º que haverá o parceiro outorgante, sendo aquele que cede o imóvel rural para produção agrícola; e o parceiro outorgado sendo aquele que usa o imóvel para ali desenvolver sua atividade rural.

Desta forma verificamos que de um lado temos um proprietário ou possuidor de terras e do outro haverá sempre um produtor rural que irá fruir o bem no intuito de desenvolver atividade agrícola ou pecuária.

Ocorre que durante muito tempo, por força do texto original do Estatuto da Terra, o proprietário ou possuidor deste bem concorria diretamente com o risco da produção agropecuária, não havendo garantias de que receberia remuneração equivalente naquele ano safra contratado.

Não é demais lembrar que nessa parte o Estatuto da Terra é norma de vinculação cogente, e, portanto não pode ser afastada por convenção privada das partes que nela se relacionam.

Pior, ficava limitado ainda, em regra geral, ao prazo mínimo de 3 (três anos) determinado pelo artigo 96, inciso I, desta legislação para poder pedir a saída do produtor rural:

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

Todos esse eventos acabavam por desestimular esse tipo de contratação, sendo basicamente utilizado apenas em casos muito específicos ou ainda em fraudes fiscais para esconder verdadeiros contratos de arrendamento.

Isso ocorria porque, apesar de no arrendamento o proprietário ou possuidor do bem não concorrer com o risco, ficava por força de determinação legal obrigado a declarar os rendimentos dele derivados na forma do aluguel.

Esse regramento veio determinado pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), ora revogado, em seu artigo 49, incisos I e II:

Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;

II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;

Logo o modelo tributável dos arrendamentos era muito mais oneroso para o proprietário ou possuidor da gleba rural do que no contrato de parceria.

As fraudes (onde os contratos de arrendamento ganhavam nome de parceria) aconteciam porque no modelo de tributação de aluguéis, a que o contrato de arrendamento estava vinculado, as amortizações de despesas eram muito diminutas quando comparadas a atividade de parceria, o que fazia a Receita Federal aumentar sua base de cálculo do imposto sobretaxando os proprietários ou possuidores de terras.

Em suma o proprietário ou possuidor de terras havia de escolher, naquela legislação, se queria concorrer com o risco e aí ter um modelo de tributação mais favorável, ou caso não aceitasse o risco do negócio, ser tributado mais duramente.

Destarte houveram aqueles que tentaram simular um contrato de parceria sem que houvessem riscos negociais qualquer. Davam a verdadeiros contratos de arrendamento o nome de contratos de parceria.

Essa prática foi rapidamente visualizada pela Receita Federal e também pelo judiciário, onde ficou firmado que pouco importava o nome dado pelas partes ao contrato, mas sim seu conteúdo.

Assim, se havia o risco na produção a tributação era mais favorável, se não houvesse o risco o resultado era inverso, qual seja, tributação desfavorável ao contribuinte:

CARF

Acórdão: 2202-002.706

Número do Processo: 11516.001818/2010-36

Data de Publicação: 10/09/2014

Contribuinte: AGAMENON LEMOS DE ALMEIDA

Relator (a): ANTONIO LOPO MARTINEZ

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam­- se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pela arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e desqualificar a multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia em maior extensão o recurso.

TRF 04

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DENOMINADO PARCERIA AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA REDUZIDA. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE RISCO DO PARCEIRO-OUTORGANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. 1. Os contratos acostados aos autos, apesar de terem sido denominados contratos de parceria agrícola, na verdade, referem-se a arrendamento rural, porque revelam ausência de uma cláusula de risco para parceria outorgante, o que contraria o estabelecido no art. do Decreto 59.566/66. 2. A característica principal do contrato de parceria-rural é o compartilhamento dos riscos da atividade. Na parceria, o lucro é representado por uma cota ou percentual e o risco corre em comum para as duas partes. No arrendamento, o próprio locador recebe o preço contratado, tenha ou não o arrendatário realizado a tarefa. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 2000.71.03.000452-8, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 27/03/2007)

TRF 03

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA: RENDIMENTOS DA CÉDULA E, CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.

1. Discussão restrita ao critério legal para caracterização do contrato, matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado

2. No caso concreto, o contrato firmado é de arrendamento rural, embora nominado de "parceria agrícola." Estabeleceu-se remuneração fixa mínima sobre a produção, com a isenção do autor das despesas e riscos inerentes à atividade agrícola (plantio, insumos, quebra de safra etc).

3. Correta, portanto, a reclassificação dos rendimentos do autor para a cédula E, nos termos do artigo 31, inciso I, do RIR.

4. Apelação improvida. (Desembargador Federal FABIO PRIETO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0305087-76.1994.4.03.6102/SP, 22/02/2011)

Entretanto essa realidade parece fazer parte do passado, com a edição e promulgação da lei 11.443/2007, que mudou totalmente os incisos VI, VIII, IX e parágrafos 1º ao 4º todos do artigo 96 do Estatuto da Terra.

Isso acontece porque o parágrafo primeiro estabeleceu que o proprietário pode partilhar isolada ou cumulativamente os riscos apenas das variações de preço dos frutos obtidos no contrato de parceria.

Isso quer dizer que agora é viável, segundo a lei, que o proprietário ou possuidor de terras possa, mediante o contrato de parceria agrícola, com cláusula específica, assumir os riscos apenas das variações de preço do fruto produzido, seja ele soja, milho, cana, boi, etc.

Vejamos o dispositivo mencionado:

Art. 96. omissis § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Mais, o dispositivo permite ainda que no contrato de parceria possam existir cláusulas que autorizem o adiantamento de cotas parte dos frutos que eventualmente tenham sido adiantadas, para serem compensadas durante a vigência do contrato de parceria.

§ 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Desta forma, a principal vantagem econômica do contrato de arrendamento deixou de existir.

Se antes o parceiro concorria com todos os riscos do negócio, agora basta que concorra apenas com os riscos das variações de preço dos frutos produzidos para que esse contrato seja considerado válido e legal.

Sabe-se que a maioria dos contratos de arrendamento do Brasil são pré-fixados em produtos agrícolas (ainda que se discutam na doutrina e jurisprudência da legalidade dessa norma, não se pode questionar o seu no mercado agrícola), dada sua facilidade de negociação.

Essa característica pode agora ser facilmente transportada para os contratos de arrendamento, possibilitando que os antigos arrendatários possam ter acesso ao modelo de tributação mais favorável da parceria agrícola, alcançando assim um rol de possíveis abatimentos com despesas de suas atividades rurais.

Assim, para nossa visão essa mudança legislativa praticamente retirou qualquer vantagem que o contrato de arrendamento poderia ter em desfavor do contrato de parceria agrícola, sendo assim questão de tempo para que mais e mais proprietários e possuidores de terra mudem seu instrumento contratual.

É aguardar agora para ver como o mercado irá assumir essa ferramenta jurídica.

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